Atualmente, as empregadas domésticas cumprem uma função trabalhista de acordo a Legislação Complementar 150 de 2015, que gera vários direitos além de dúvidas tanto ao empregador quanto ao empregado. Além disso, é importante salientar que empregada doméstica tem direito ao PIS 2024, de acordo com outras funções trabalhistas exercidas, caso existam, porém enquanto trabalhadoras domésticas, as mesmas não possuirão acesso ao abono salarial do PIS. Na sequência deste artigo, você conhecerá todas as informações relacionadas a esta classe trabalhadora, assim como: Empregada doméstica tem direito ao PIS 2022? Empregada doméstica tem direito ao FGTS? Requisitos para Receber o PIS 2024 e muito mais. Atente-se aos dados!
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Empregada Doméstica tem Direito ao PIS 2024?
O PIS é um imposto de pagamento obrigatório para todas as empresas mensalmente. Deste modo, tais valores são voltados para o auxílio do seguro desemprego e do abono salarial dos funcionários. Tendo isso em vista, o PIS 2024 é um benefício dos trabalhadores brasileiros, entretanto as empregadas domésticas não possuem acesso a essa vantagem.
As empregadas domésticas são excluídas do abono salarial do PIS, pois não exercem funções trabalhistas para um empregador ou empresa consideradas (pessoas jurídicas).
Contudo, as trabalhadoras que possuam serviços realizados em outras funções mediante um contrato de trabalho, de pelo menos 30 dias no ano base para o cálculo, terão direito ao abono salarial do PIS. Então, atente-se às regras!
Além disso, mesmo que não possam acessar o abono salarial 2024 do PIS, as trabalhadoras domésticas terão acesso ainda à todos os benefícios e vantagens comumente dados às outras modalidades de trabalhadores, que serão listados ao final deste texto. Todavia, ainda há algumas diferenças, em relação à quantia e ao valor das parcelas do auxílio seguro desemprego, além do valor recebido em caso de licença maternidade.
Requisitos para Receber o PIS 2024
Primeiramente, para receber o PIS neste ano de 2024 é imprescindível estar dentro das condições e regras do benefício. São elas:
- Ter informações e dados devidamente cadastrados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS 2024), pelo empregador.
- Possuir cadastro, pelo menos nos último 5 anos, no NIS/PASEP 2024;
- Ter uma renumeração de, no máximo dois salários mínimos, segundo o valor nacional vigente;
- Ter exercido trabalho em pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano base do benefício, ou seja, 2020.
Direitos das Empregadas Domésticas
De maneira geral, as empregadas domésticas no Brasil possuem uma série de direitos e benefícios garantido por lei, são eles:
- Férias;
- Horas extras;
- Feriados;
- Horário de refeição;
- Salário mínimo;
- Jornada média de trabalho;
- FGTS;
- Seguro desemprego 2024;
- 13º salário;
- Descanso semanal remunerado;
- Vale transporte;
- Auxílio alimentação ou cartão-refeição;
- Licença maternidade, de acordo com a categoria;
- Aviso Prévio.
Empregada Doméstica tem Direito ao FGTS?
Diferentemente do abono salarial do PIS, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito garantido por lei a todos os empregados domésticos. Tal medida, entrou e vigor recentemente, no ano de 2015 com a implementação da Lei nº 150/2015, popularmente chamada de PEC das Domésticas.
Aliás, com a nova medida, as domésticas começaram a possuir também o direito à multa de 40% FGTS, que anteriormente era facultativo, até o ano de 2015.
